A partir de junho de 2013, as empresas deverão informar ao
consumidor brasileiro o valor dos impostos dos produtos adquiridos em notas e
cupons fiscais. A obrigatoriedade, garantida pela Lei nº 12.741/2012 já está em
contagem regressiva.
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Instituto
Brasileiro de Planejamento tributário (IBPT) e a Associação Brasileira de
Automação Comercial (AFRAC) reuniram representantes de entidades parceiras e do
comércio varejista com o propósito de transmitir meios práticos para adesão a
esse sistema, que prevê mais transparência em relação aos impostos descontados
do consumidor a cada compra de mercadoria ou serviço no País.
A ACSP é parte integrante deste projeto. Em 2006, por meio
do movimento “De Olho no Imposto”, reuniu, com apoio de entidades parceiras,
mais de 1,5 milhão de assinaturas com o objetivo de tornar essa obrigação uma
realidade. A Lei sancionada pela Presidente no dia 8 de dezembro de 2012 prevê
a discriminação aproximada do ICMS, IPI, ISS, PIS/Cofins, IOF e Cide. .
Os representantes de empresas do comércio varejista
avaliaram de maneira prática, durante o evento, como a complexidade tributária
dificulta o processamento do cálculo dos impostos. A mesa debatedora foi
composta por representantes da ACSP, Associação Brasileira de Automação
Comercial (AFRAC), Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo
(Sescon-SP). O encontro contou também com a participação de representantes das
empresas Riachuelo, Grupo Pão de Açúcar, Saraiva, Magazine Luiza e das
entidades APAS, ABIME, SincoPeças, Fecomercio, Fenabrave, Instituto para o
Desenvolvimento e Varejo (IDV) e Facesp.
O economista e Superintendente do Instituto de Economia Gastão
Vidigal da ACSP, Marcel Solimeo, fez a abertura do encontro falando sobre o
papel das entidades participantes neste projeto e os desafios presentes e
futuros para a base de cálculos dos impostos. “A missão das entidades presentes
aqui é apresentar uma proposta que viabiliza essa obrigatoriedade de forma
prática e simples. Há um esforço muito sério das entidades para tentar mudar o
atual cenário. O tempo está passando e tudo isso tem que ser implementado. O
objetivo da reunião era apresentar a proposta elaborada pelas três entidades,
que vêm discutindo o assunto desde dezembro, abertas a receber criticas e
sugestões de todas as entidades”.
Em sua apresentação, Solimeo mostrou que o Brasil ainda está
em processo de aprendizagem quanto à arrecadação tributária. “O consumidor
final não sabe o quanto arrecada de imposto. A partir deste projeto queremos
que ele tenha conhecimento do valor aproximado dos impostos em suas compras”.
O IBPT é a entidade encarregada de desenvolver um sistema de
cálculo que torne possível que o contribuinte possa ter acesso à alíquota
tributária dos produtos de forma resumida. O tributarista e presidente do
Conselho do Instituto, Gilberto Luiz do Amaral, deu sequência ao debate falando
sobre os desafios para alcançar uma base de cálculo mediante as alterações
regulatórias diárias no País. “Temos no Brasil mais de 11,2 milhões de
combinações tributárias que são atualizadas constantemente. Este é o único país
que tem impostos que incidem sobre outros impostos”.
De acordo com Amaral, o desafio para essa padronização de
cálculo já foi superado. Após uma extensa análise do sistema, o IBPT concluiu
que é possível apresentar uma alíquota média com base no NCM (Nomenclatura
Comum do MERCOSUL), código estabelecido pelo Governo Federal que auxilia na
identificação das mercadorias. O Supervisor de Estatísticas e Inteligência
Contábil do IBPT, Othon de Andrade Filho, exemplificou dizendo que o
contribuinte vai ter acesso à alíquota tributária pelo NCM, existente em todos
os produtos, por meio de um site que está sendo desenvolvido. “Estamos
avançando para catalogar toda alíquota tributária em todas as cadeias
produtivas para atingir essa identificação de forma mais precisa”, concluiu.
Outro tema debatido na reunião foi a linguagem e a
transparência das leis no Brasil. De acordo com Luis Garbelini Oliveira,
vice-presidente de Relações Institucionais da AFRAC, as Leis por aqui são
interpretativas e não são escritas de forma clara. “Procuramos a ACSP porque
sentimos que esse projeto que iniciou há oito anos e que agora é reconhecido
como Lei De Olho no Imposto nasceu aqui. É muito bom jogar um jogo em que os players
têm conhecimento sobre as das dificuldades e as colocam na mesa”, disse. “Todo
cidadão tem que saber o quanto ele paga de imposto. O cálculo é complexo, mas o
nosso papel é fazer isso ficar fácil”, ressaltou. Garbelini destacou o empenho
de todos os associados da AFRAC em colaborarem para viabilizar a aplicação da
lei, que consideram de extrema importância.
Sergio Approbato, presidente do Sescon-SP, disse que o
espírito da Lei é conscientizar os pequenos consumidores, isentos do Imposto de
Renda, que acreditam que não pagam impostos. “Esta ação fortalece diretamente o
consumidor. A partir desta transparência ele vai começar a ter a sensibilidade
de que paga impostos e desenvolver um novo comportamento de monitorar onde
esses recursos estão sendo aplicados, passando a exigir mais do sistema
púbico”.
Nesta linha de debate, o presidente da ACSP e da FACESP,
Rogério Amato, finalizou traçando um panorama dos benefícios que a Lei vai
trazer para o País. “Nós temos a tradição de trabalhar pela simplificação e
pela desburocratização. Agradeço às entidades presentes pela discussão
enriquecida no dia de hoje. Estamos construindo algo que vale a pena dedicar
esse tempo. Esse processo vai criar cidadãos diferentes”.
O presidente da ACSP enfatizou que o papel da entidade é
contribuir para que a Lei aconteça da melhor forma possível e evitar qualquer
tipo de problema burocrático. “A classe politica só se manifesta quando
tem pressão popular. Esse projeto vai gerar debate e é útil que isso aconteça”,
disse Amato. Para ele, nós, brasileiros faltamos no dia a dia por não sabermos
quanto pagamos de imposto. “No exterior o consumidor sabe quanto paga de imposto,
exige retorno e cuida melhor do ambiente em que o dinheiro está sendo aplicado.
Por aqui precisa acontecer o mesmo. É uma trabalheira, um grande volume de
informações, mas esse projeto é absolutamente inovador e vai contribuir muito
para o desenvolvimento deste País” disse. “Cada entidade tem um papel
fundamental. Queremos algo que dê resultado”, finalizou.
Ao término das apresentações a ACSP abriu uma sabatina com
os convidados que tiraram duvidas sobre a implementação do sistema.
Sobre a ACSP
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 118 anos
de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua
diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, tem
estado sempre ao lado da pequena e média empresa, dos profissionais liberais,
contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de
serviços no País.
Sempre ao lado do empreendedor, a ACSP dispõe, além do seu
prédio central, de 15 sedes distritais que mantêm os associados informados
sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam manter o foco nos
problemas de cada região e nas soluções para cada caso.
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