* Daphnis Citti de Lauro
De
vez em quando, algum deputado propõe alteração na Lei do Inquilinato, com o
objetivo de tirar a responsabilidade do fiador ou de diminuí-la. A última que
se tem notícia é uma proposta de Papaléo Paes, ex-senador pelo PSDB. Ele deseja
que o imóvel que serve de residência ao fiador seja considerado impenhorável.
É
difícil entender essas ideias. No Brasil, procura-se sempre defender o lado
errado. Porque não apresentam alguma proposta que defenda o locador, que
necessita do aluguel na maioria das vezes para viver, comprar alimentos,
remédios?
O
mesmo se dá com a preocupação com a família dos presos e nenhuma com a família
da vítima, do pai de família assassinado, dos filhos que passarão necessidade.
Como
é sabido, há vários tipos de garantia de uma locação. As melhores são o
seguro-fiança (que é caro e muitas vezes o locatário não tem condições de
utilizá-lo) e a caução de imóvel (mas que o inquilino em geral não tem para
oferecer).
A
caução equivalente a no máximo três meses de aluguel é insuficiente, pois, até
o locador propor ação de despejo por falta de pagamento e conseguir tirar o
inquilino de seu imóvel, fatalmente demorará bem mais do que três meses. Sobra
a fiança (desagradável, pois é necessário pedir favor para alguém).
Se
o imóvel que serve de residência ao fiador deixar de ser penhorável,
simplesmente os proprietários somente aceitarão fiadores com mais de um imóvel,
inviabilizando, assim, muitas locações, desequilibrando o mercado em detrimento
tanto dos locadores como dos locatários que terão maior dificuldade para
conseguir alugar imóvel.
Seria
melhor que esses políticos não se intrometessem nessa área e se ocupassem com
projetos que realmente trouxessem benefícios para quem os elegeu.
* Daphnis Citti de Lauro é advogado, formado pela
Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie e especialista em Direito
Imobiliário, principalmente na área de condomínios e locações. É autor do livro
“Condomínios: Conheça seus problemas”, sócio da Advocacia Daphnis Citti de
Lauro (desde 1976) e da CITTI Assessoria Imobiliária, com 24 anos de
atividades, que administra condomínios e locações e atua como síndica
terceirizada.
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