Qual o momento para pagamento da comissão de representante comercial?

Giovani Duarte Oliveira*

O momento ideal para se efetuar o pagamento da comissão de representante comercial é objeto de dúvida para muitas empresas. De acordo com o artigo 32 da Lei 4.886/65, que o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O parágrafo 1º desse mesmo artigo também dita que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

A comissão deve ser paga após a quitação total da venda, segundo a lei, pois a norma se refere ao pedido. O parágrafo primeiro reforça a tese, uma vez que faz referência à liquidação da fatura, o que indica, então, a quitação total da compra, em que pese o fato de a mesma estar totalmente paga quando a fatura é liquidada ou quando há o pagamento do pedido. A palavra “pedido” e o termo “liquidação da fatura”, usados na redação da Lei, correspondem ao total da venda.

Muitas empresas, porém, efetuam pagamentos de comissões para seus representantes no momento do faturamento. Outras, pagam a comissão das vendas parceladas após a liquidação de cada duplicata, o que é permitido, pois a empresa está pagando antes do vencimento. No entanto, é necessário observar que em ambos os casos, ao efetuar o pagamento da comissão, a empresa faz um adiantamento de comissões e ainda pode estar fazendo pagamento sem receber os valores decorrentes da venda, uma vez que há riscos de problemas como a devolução da mercadoria, inadimplência, não conclusão da entrega ou outra razão que implique em não recebimento do valor total por parte da empresa representada. Nesses casos, o prejuízo se tornará ainda maior para a companhia.

Surge, então, uma dúvida: o ônus decorrente da concessão do crédito não é da representada? Para respondê-la, o artigo 28 da mesma Lei 4.886/65 prescreve que o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Se não é objetivo de nenhuma empresa a venda com inadimplência ou com devolução, não deve ser igualmente da representante comercial. Ela deverá se dedicar à representação de modo a expandir os negócios que representa, vendendo corretamente e para clientes que efetuem os pagamentos. Caso contrário, a empresa representada não alcançará a dita expansão.

Para, enfim, trazer a resposta à pergunta que dá título ao artigo, o parágrafo 4º do artigo 32 ainda menciona: as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias, não restando mais qualquer dúvida. Se a comissão deve ser paga pelo valor total das mercadorias e na liquidação da fatura, o pagamento da comissão de representante comercial deverá ocorrer, assim, somente após a quitação da fatura e do pedido, ou seja, após a empresa receber o valor total da venda, seja ela à vista ou parcelada.

*Giovani Duarte Oliveira é consultor jurídico, especialista em processo civil e em gestão estratégica de empresas, fundador do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, atuante em advocacia empresarial.